LEGISLAÇÃO DE ÂMBITO NACIONAL

Consulte os decretos que regulamentam a investigação em saúde humana em Moçambique, estabelecendo normas, procedimentos e requisitos para a realização de estudos e ensaios clínicos, em conformidade com o quadro legal vigente.

• Decreto n.º 53/2024: Aprova o Regulamento da Lei de Investigação em Saúde Humana
• Decreto n.º 17/2023: Aprova o Regulamento que Fixa as Normas para a Realização de Ensaios Clínicos com Medicamentos, Vacinas e outros Produtos Biológicos e de Saúde para Uso Humano